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Uber em Cajamar é considerado transporte ilegal e veículos são apreendidos

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Motoristas do aplicativo são alvo de fiscalização pela cidade

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Os motoristas de aplicativos de carona como Uber e 99 Taxi, devem tomar cuidado ao trafegar no município de Cajamar. Tudo porque o transporte é considerado ilegal, pois não existe regulamentação na cidade. Para fiscalizar os agentes fazem os trabalhos de acordo com a lei nº 1099, conhecida como lei dos taxistas que não reconhece novas formas de transporte, como o Uber.
Desde que o aplicativo passou a abranger a região de Cajamar, as centrais de táxis do município, com base na lei 1099, pressionaram as autoridades para barrar o serviço, tudo porque nenhum projeto de regularização do aplicativo na cidade foi apresentado pelos vereadores e também pelo executivo de Cajamar.
Neste domingo (11), em uma blitz realizada na na Av. José Marques Ribeiro, entre os bairros do Portal dos Ipês e Guaturinho, foram apreendidos três veículos em atividade de transporte clandestino (usando Uber). Um homem que realizava transporte clandestino foi para a delegacia porque é suspeito de tráfico de entorpecentes. Os veículos estavam com documentação atrasada.
Conflito de poderes 
Apesar da fiscalização municipal coibir o Uber em Cajamar, em outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de vetar o uso do aplicativo.
A decisão foi tomada pelo desembargador Francisco Cascone, que afirmou que a norma feria vários princípios da Constituição Federal, em especial os de livre inciativa, liberdade de trabalho e livre concorrência. Além disso, o relator também concluiu que o Uber e empresas semelhantes prestam serviços de natureza privada, sendo diferente dos táxis, que são serviços individuais públicos.
Poder Executivo e Legislativo de Cajamar devem tomar uma posição clara sobre o caso
Próximo de Cajamar, Barueri viveu um problema parecido, porém a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, acataram o parecer do Tribunal de Justiça e seguiu a Recomendação Administrativa do Ministério Público (MP) da cidade de suspender a fiscalização sobre esse tipo de serviço deste outubro de 2017.
Ministério Publico de Cajamar ainda não se manifestou 
Apesar da polêmica, o Ministério Publico de Cajamar ainda não se manifestou sobre o caso na cidade.
Enquanto nada acontece, os motoristas dos aplicativos devem ficar offline enquanto trafegarem no município de Cajamar.
Matéria: Fernando Crus
ATUALIZAÇÃO 
A Prefeitura de Cajamar, na gestão do Prefeito Danilo Joan, regulamentou o serviço de transporte por aplicativo na cidade por meio da Lei número 1774 que foi publicada no Diário Oficial do município no dia 4 de setembro de 2019. Clique AQUI para acessar o documento da íntegra.
No dia 22 de maio de 2019, o Prefeito Danilo Joan havia anunciado a regulamentação municipal do serviço de transporte por aplicativo em uma reunião com motoristas e representantes dos aplicativos de Cajamar.

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