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Temer sanciona lei que dá poder a municípios para regulamentar Uber

No início do mês, as autoridades realizaram diversas blitz na cidade para fiscalizar o transporte.

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify.
Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis (cujas licenças são concessões do poder público). Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.
Com a decisão, o poder legislativo e executivo de Cajamar podem criar uma lei regulamentando o transporte que atualmente é irregular no município.
No início do mês, as autoridades realizaram diversas blitz na cidade para fiscalizar o transporte. Clique AQUI para acessar a matéria.

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