O prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar (PSDB), sancionou a lei de número 3.930 de 18 de novembro de 2018, após aprovação na Câmara Municipal da cidade.
A lei autoriza a implantação de um pátio de recolhimento de veículos removidos ou abandonados por seus proprietários em via pública da cidade além dos veículos recolhidos em razão de fiscalização promovida pelo poder público.
De acordo com a publicação, serão encaminhados aos pátios de recolhimento os veículos enquadrados na Lei Municipal nº 3.31, veículos removidos em razão de fiscalização, veículos removidos ou recolhidos por órgãos federais ou estaduais conveniados com o Município, por motivos administrativos de trânsito, veículo em situação de abandono, entre outros.
TAXAS
O serviço de guincho e estadia no pátio serão taxados pelo Município e cobrados do proprietário do veículo, devendo sofrer reajustes anuais, obedecida a legislação vigente.
LEILÃO
Os veículos os quais forem apreendidos e não tiverem resgate dos proprietários, deverão ser leiloados de acordo com resolução do Detran.
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