Coluna jurídica com Dr. Edmilson Lima: Quem recebeu auxílio emergencial sem ter direito cometeu crime?

Cidadãos que receberam Auxílio Emergencial sem ter direito e não devolver o dinheiro pode responder criminalmente.

Segundo a Caixa Econômica Federal mais de 67 milhões de brasileiros já receberam pelo menos uma parcela do Auxílio Emergencial, entretanto, mais de 1,3 milhões chegaram a ser bloqueados por suspeita de fraude no benefício.

Aquele que receber o benefício sem se enquadrar nos critérios do governo será investigado pela Polícia Federal e responderá pelo crime de estelionato previsto no parágrafo 3º do artigo 171 Código Penal, com pena de até 4 anos. Obviamente, se for réu primário não chegará a ser preso, mas ficará com antecedentes criminais.

Portanto, quem recebeu ser ter direito, recomenda-se que realize a imediata devolução do dinheiro. Até o final de agosto, foram devolvidos aos cofres públicos mais de R$ 134,7 milhões, que haviam sido recebidos por 135.709 pessoas.