Em decisão a recurso apresentado pelas moradoras e moradoras da Ocupação dos Queixadas, em Cajamar, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a audiência virtual que determinou a liminar de reintegração de posse, com prazo de 120 dias para saída voluntária das famílias (VEJA A MATÉRIA).
Na nova decisão, o Tribunal entendeu que não foram citados todos os interessados para comparecer na audiência, ou seja. “Os moradores e moradoras não foram citados devidamente, conforme determina a lei e que isso prejudicou o direito de defesa. Tivemos uma pequena – mas muito importante – vitória na Justiça” – disse Irene, uma das advogadas da ocupação.
A advogada do grupo ainda informa que a proposta é regularizar a área para que as famílias permaneçam, já que o terreno está abandonado há mais de 20 anos, sem qualquer função.
Atualmente mais de 100 famílias vivem na ocupação.
O Destaque Regional não conseguiu contato com os advogados da dona do terreno para comentar a decisão da Justiça.
Veja abaixo a decisão na íntegra: