A Procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, emitiu um parecer no último dia 30 de junho, referente às contas públicas de Santana de Parnaíba no ano de 2018, com destaque ao descumprimento de aplicação do FUNDEB.
Segundo a procuradora, mesmo com a emissão de 10 alertas pelo Tribunal de Contas de São Paulo- TCE-SP, durante o exercício de 2018, a Administração Municipal não envidou esforços para atender aos mínimos constitucionais e legais da Educação, além das ofertas insuficientes de vagas de creche, e os desarranjos estruturais das unidades escolares.
De acordo com o documento assinado pela Procuradora Élida Graziane Pinto, foram observadas que das 24 unidades escolares (na época) que atendiam berçário e maternal, apenas 02 estavam com a fila de espera zerada, e que o gestor sequer realizou levantamento da demanda reprimida, e mesmo ciente da necessidade de ampliação da estrutura física de creches, a prefeitura optou em destinar os recursos para o ensino médio, uma área considerada não prioritária.
O MPC-SP ainda constatou que desarranjos estruturais nas unidades escolares, a atuação incipiente dos Conselhos Municipais, além da ausência de nível superior de professores da Educação Básica, o que atribui à gestão “uma precária administração da Rede Pública de Ensino”.
O Destaque Regional enviou em E-mail na manhã desta sexta-feira (10) ao Departamento de Comunicação da Prefeitura, para saber a posição da prefeitura sobre o caso, porém, até a publicação desta matéria (18h), não havíamos recebido nenhuma resposta.
Com informações: Jornal O Anhanguera
Confira abaixo o parecer do MP na íntegra: