A Justiça suspendeu os efeitos do decreto municipal que alterava as regras do auxílio-alimentação dos servidores públicos de Santana de Parnaíba. A decisão liminar atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv).
O decreto, publicado em junho, previa que o benefício seria pago apenas aos servidores que registrassem frequência mínima de 50% na jornada de trabalho do mês anterior. A medida foi considerada prejudicial pelos servidores, especialmente para aqueles em licenças médicas ou afastamentos legais.
Com a decisão judicial, por limitar, o pagamento integral do auxílio deve ser retomado, conforme as regras anteriores ao decreto, até que a Justiça tenha uma decisão final sobre o caso.