A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que irá conceder um novo período para quem necessita regularizar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas) por meio do programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 36 meses.
O novo prazo foi concedido através da Lei 1791/2019 que permite que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos exclusivamente durante este mês de dezembro (até dia 30/12).
Confira as condições:
• À vista, 100% (cem por cento) de anistia de juros e multa de mora;
• Em até 04 (quatro) parcelas, 90% (noventa por cento) de anistia de juros e multa de mora;
• De 05 (cinco) a 08 (oito) parcelas, 70% (setenta por cento) de anistia de juros e multa de mora;
• De 09 (nove) a 12 (doze) parcelas, 50% (cinquenta por cento) de anistia de juros e multa de mora.
• Em até 36 (trinta e seis) parcelas sem anistia.
Para ter direito ao benefício o contribuinte deverá estar com o IPTU deste ano em dia.
Os interessados deverão comparecer de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria Municipal da Fazenda na Gerência de Dívida Ativa, que fica na Praça José Rodrigues do Nascimento, 30, em Cajamar-Centro.
Dúvidas ou mais informações: (11) 4446-7699.
