O vereador de Cajamar, Manoel Pereira Filho (Mané do América) (PL), criou o Projeito de Lei Nº 29/2021 o qual dispõe sobre a criação do 13º salário e férias a todos os vereadores da cidade.
O polêmico projeto seguirá para a leitura dos vereadores nesta quarta-feira (31) e posteriormente deverá seguir para a votação, se não for barrado antes pelos demais vereadores que podem rejeitar o projeto, impedindo que o mesmo siga para a votação.
O vereador justificou o projeto dizendo que os vereadores tem direito, pois, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, os vereadores tem o mesmo direito como qualquer funcionário da rede privada, inclusive com férias e 13º salário. Mané explica que os atuais recessos não são remuneráveis e que os vereadores de Cajamar não tem regalias.
(Ouça o áudio abaixo da conversa do Jornalista Fernando Crus com o vereador)
Dr. Edmilson Lima, do Lima Advogados, explica o caso e fala sobre a legalidade do projeto. Assista o vídeo abaixo:
