Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), sim. O artigo 54 determina que a prática pode levar à reclusão, detenção ou pagamento de multa....
O que é união estável?
A união estável ocorre quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de...