Câmara e prefeitura aprovam anistia de juros e multas em Cajamar

"Estamos passando por uma crise jamais vista, situação nova que afeta diariamente cada um de nós, a concessão de anistia é muito esperada, tenho certeza este ano poderá ajudar ainda mais pessoas" - disse o presidente da Câmara, Saulo.

Presidente da Câmara de Cajamar, Saulo Anderson.

A Câmara Municipal de Cajamar aprovou durante sessão realizada na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 20/2021, possibilitando que o contribuinte interessado em renegociar o seu débito, entre em contato com o setor da Dívida Ativa da prefeitura e solicite um acordo, estabelecido dentro de novas possibilidades.

O novo incentivo que passa a valer a partir do dia 1 de abril, permite que pagamentos realizados a vista, tenham 100% de isenção de juros ou multa existente, em até três parcelas 90% de desconto, sucessivamente, sendo viável ainda optar pelo parcelamento de 13 a 24 meses e obter 40% de concessão.

De acordo com a câmara, a situação exige compreensão e por isso o principal objetivo dos poderes Executivo e Legislativo precisa ser: entender a dificuldade dos contribuintes, assim como encontrar maneiras de colaborar com os comerciantes e empresários que estão estabelecidos no nosso município.

“Estamos todos passando por uma crise jamais vista, situação nova que afeta diariamente cada um de nós, a concessão de anistia é muito esperada, tenho certeza este ano poderá ajudar ainda mais pessoas” – disse o presidente da Câmara, Saulo Anderson Rodrigues (PSD).

A LEI Nº 1.845 DE 11 DE MARÇO DE 2021 foi publicada nesta sexta-feira (12) na edição do Diário Oficial. Veja na íntegra:

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