Câmara debate a regulamentação de transporte por aplicativos

Na sessão ordinária do dia 8 de agosto, os vereadores votaram o Requerimento nº 124/2018, sobre o envio de Projeto de Lei, que regulariza a atividade de motoristas que atuam com aplicativos no município.

Segundo a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, sancionada pelo Governo Federal, no artigo 11-A, é de competência exclusiva dos municípios a regulamentação, além de fiscalizar este tipo de serviço.

Para o veredor Claudinei Lucio Rodrigues (PROS), o Neizão, esta lei, assinada pelo presidente Michel Temer, o município é responsável pela regulamentação sobre o transporte remunerado privado.

Há aproximadamente 90 dias que o presidente da República sancionou esta lei e através deste requerimento estamos cobrando da Prefeitura, que nos encaminhe para apreciação e votação o projeto de lei regulamentando as atividades no município como já ocorre em vários outros municípios”, disse Neizão, no portal da Câmara Municipal.

 

O outro lado

A Prefeitura respondeu que a cidade não possui regulamentação. Mas está elaborando um projeto que será enviado para a Câmara Municipal. Enquanto isso são realizadas blitze nas ruas para buscar veículos irregulares em documentações e no transporte de produtos ilícitos. Blitze normais e tradicionais de trânsito.

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