Câmara abre novo Processo de Impeachment contra a prefeita Dalete

A Câmara Municipal de Cajamar durante Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (9), por unanimidade decidiu abrir um novo Processo de Impeachment contra a prefeita interina Dalete Oliveira (PCdoB), por suposta infração político administrativa, ausência de publicidade dos atos da finança municipal, quebra da ordem cronológica de pagamento dos fornecedores e desatendimento da Lei Orçamentária.

Os vereadores que formam a Comissão Processante que analisará a denúncia são: Presidente Fabiano Galvão (PCdoB), relator Adriano Tica (PSDB) e membro Fabio Pontes (PSB). A propositura da denúncia está alicerçada nos termos do inciso I, do artigo 5ª do Decreto 201/1967.

Conforme relatório apresentado na denúncia, a gestão de Dalete Oliveira realizou pagamento de R$ 53.923.842,89 (cinquenta e três milhões, novecentos e vinte três mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta nove centavos) de dívidas do exercício anterior, valor que superou o limite autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autorizou apenas R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). A prática de superar o pagamento de dívidas do exercício não apenas desatendeu à LDO, mas também trouxe verdadeiro desequilíbrio orçamentário, já que a importância despendida já tinha outro destino, como para área da Saúde, Educação e Segurança.

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